STJ. Direito tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pis. Decadência. Entidade beneficente de assistência social. Observância dos requisitos legais. Art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Art. 55, Lei 8.212/91. Razões da agravante não impugnam os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu a subida do recurso especial sob o único fundamento de que a matéria tratada nos autos, imunidade tributária com relação às contribuições sociais, prevista no art. 195, § 7º, do permissivo constitucional, era de fundamento eminentemente constitucional.
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