DOC. 241.1011.1919.0155

STJ. CPM. Peculato e falsidade ideológica. Recurso especial intempestivo. Agravantes do art. 70, II, alíneas «g» e «L», do CPM. Incidência. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi da Lei 8.038/90, art. 26. Impõe-se asseverar que o recorrente não fez qualquer menção a respeito da suspensão do expediente forense no dia 28 de outubro (dia do Servidor Público), que não é feriado nacional. Ademais, em consulta à internet, não consta a referida data como feriado local no calendário de 2002 do Estado do Mato Grosso do Sul.

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