DOC. 241.1011.1930.3827

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1. Apelação. Intimação para a sessão de julgamento. Erro na grafia do nome do réu. Irregularidade. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de nulidade. 2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Fato anterior à Lei 11.343/06. Circunstâncias do caso concreto, entretanto, não a recomendam. 3. Ordem denegada.

1 - Não enseja nulidade o erro na grafia do nome do réu que não inviabiliza a identificação do processo.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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