STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação. Omissão. Erro material. Não-Ocorrência.
1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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