DOC. 241.1011.1955.5547

STJ. Estatuto da criança de do adolescente. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado à contravenção penal de vias de fato. Pena máxima abstratamente cominada à contravenção, inferior ao prazo estipulado para a aplicação da medida socioeducativa de internação (3 anos). Alegada prescrição. Ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Este STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que «A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas» (Súmula 338/STJ).

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