DOC. 241.1011.1957.3660

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão sobre questão essencial ao julgamento da lide. Ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC. Não caracterizada. Decisão que se mantêm pelos próprios fundamentos.

1 - Não há violação dos arts. 165, 458, II, e 535, I, II, do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia adequadamente sobre a controvérsia apresentada em recurso especial, embora para adotar posicionamento contrário à pretensão do recorrente.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).