DOC. 241.1011.1961.4579

STJ. Direito processual civil. Prequestionamento. Menção expressa a dispositivos legais. Desnecessidade. Citação. Pessoa jurídica. Funcionário. Ausência de ressalvas. Teoria da aparência.

1 - Segundo entendimento sedimentado nesta Corte, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, não se há de exigir que haja a expressa menção aos dispositivos infraconstitucionais em que se baseia a decisão, mas sim que a Corte tenha enfrentado as questões jurídicas levantadas e fundamentado de forma adequada seu convencimento.

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