STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Vigência do contrato. Rateio proporcional. Enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. Agravo improvido. 1. Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a efetiva execução do serviço pelo escritório de advocacia, enquanto vigente o contrato, bem como a existência de previsão contratual estabelecendo o rateio dos honorários de forma proporcional ao trabalho executado na vigência do contrato, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-Probatório, vedado na instância excepcional.
2 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.» (Súmula do STJ, Enunciado 5).
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