DOC. 241.1030.1138.3238

STJ. Processual. Administrativo. Agravo regimental. Inexistência de caracterização do dano moral. Entendimento contrário. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo examinou as provas colacionadas ao feito e chegou à conclusão de que inexistiu a caracterização do dano moral postulado pelas agravantes.

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