STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Competência. Bloqueio (de indenização) dos valores depositados em sede de ação de desapropriação determinado em ação anulatória de registros dominiais. Quaestio juris não debatida pelo órgão julgador a quo, nos termos do que exigem as sSúmula 211/STJ e Súmula 320/STJ.Violação do art. 535, I e II, do CPC. Ocorrência. Anulação do
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