STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental. Cobrança de multa pelo estado. Prescrição. Relação de direito público. Crédito de natureza administrativa. Inaplicabilidade do código civil e do CTN. Decreto 20.910/32. Princípio da simetria. Entendimento reafirmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.105.442/rj submetido ao rito do CPC, art. 543-C
1 - Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito