STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Créditos escriturais. Não comprovação de resistência da Fazenda Pública federal. Impossibilidade de correção monetária. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 4Acórdão/STJ, pacificou o entendimento no sentido da incidência de correção monetária nos créditos presumidos de IPI, apenas quando houver comprovada resistência do Fisco em reconhecer os referidos créditos.
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