STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração da fazenda nacional. Contribuição previdenciária. Auxílio-Doença. Primeiros quinze dias. Não incidência. Precedentes. Embargos de declaração da dânica termoindustrial ltda. Prescrição. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Possibilidade.
1 - O STJ pacificou o entendimento no sentido de que a quantia paga a título de auxílio-doença nos 15 primeiros dias do benefício não possui natureza remuneratória, razão pela qual não atrai a incidência da contribuição previdenciária.
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