DOC. 241.1030.1210.9761

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa a prefeitos.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que se aplica a agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores, as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) .

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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