STJ. Processo civil. Revisional de aluguel. Litisconsortes com procuradores diversos. Benefício do prazo em dobro para contestar. Inteligência do CPC, art. 191.
1 - No âmbito desta Corte, prevalece o entendimento de que a regra mais benéfica do art. 191 do Códex Instrumental, qual seja, a contagem em dobro dos prazos, independe de prévia declaração dos litisconsortes e é aplicável, ainda que fora do prazo simples. Precedentes.
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