DOC. 241.1030.1235.7138

STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Liberdade provisória. Vedação constante da Lei 11.343/06, art. 44. Fundamentação inidônea. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Esta Sexta Turma tem reiteradamente decidido que a vedação de liberdade provisória constante da Lei 11.343/06, art. 44 não é suficiente, por si só, para justificar a constrição cautelar do acusado de tráfico de entorpecentes.

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