DOC. 241.1030.1238.5211

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público municipal. Reajuste. Vencimentos. Execução. Compensação. Aplicação da Lei municipal 12.397/1997. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção do STJ assentou a compreensão segundo a qual a aplicação retroativa da Lei Municipal 12.397/1997, na fase de execução, importa em ofensa à coisa julgada decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis Municipais 10.688/1988 e 10.722/1989.

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