DOC. 241.1030.1260.2170

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Formação do instrumento. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - É certo que o STJ firmou compreensão no sentido de ser desnecessária a exigência de procuração outorgada ao advogado da parte agravante/agravada, quando há indicação de defensor no ato do interrogatório.

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