STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da eletrobrás. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal. Matéria apreciada sob o regime do CPC, art. 543-C Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.
1 - A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional.
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