DOC. 241.1030.1277.0750

STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível.

Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando este STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem. - Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.

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