STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição. Demora na citação atribuída ao mecanismo judiciário. Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ. Recurso repetitivo.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, reafirmou o entendimento de que «A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. «.
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