DOC. 241.1030.1304.4184

STJ. Agravo regimental. Processo civil. Petição recursal. Indicação errônea do nome da parte. Erro material.

1 - A indicação errônea do nome da parte na petição recursal representa simples erro material que não inviabiliza o julgamento do apelo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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