DOC. 241.1030.1312.3628

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Inadimplemento contratual. Ação indenizatória. Dano moral não configurado. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Falta de similitude fática.

1 - Se a matéria referente aos dispositivos tidos por violados não foi decidida pelo Tribunal de origem, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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