STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Compensação. Crédito oriundo de título judicial. Forma de cálculo do crédito. Lei Complementar 7/70. Afronta à coisa julgada. Não configuração. Regimental sem argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
1 - Não se configura afronta à coisa julgada, aventada pela recorrente, uma vez que a Fazenda procedeu em conformidade com o determinado na decisão.
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