STJ. Processual civil e tributário. Contribuição sindical rural. Notificação. Publicação de editais. CLT, art. 605. Aferição de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública.
1 - É pacífico no STJ o entendimento de que a publicação dos editais, a que se refere o CLT, art. 605, deve preceder a cobrança judicial da Contribuição Sindical Rural.
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