DOC. 241.1030.1324.7797

STJ. Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito. Penas-Bases fixadas no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, c, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Ordem concedida.

1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» (Súmula 718/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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