STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sentença extra petita. Anulação pelo tribunal de origem. Matéria de mérito, exclusivamente de direito, devolvida no recurso de apelação. Aplicação do § 3º do CPC, art. 515. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta anulada por ser extra petita, a interpretação extensiva do § 3º do CPC, art. 515 autoriza o Tribunal ad quem adentrar na análise do mérito da apelação, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação. Precedentes.
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