DOC. 241.1030.1362.7554

STJ. Habeas corpus. Art. 157, 3º, primeira parte, do CP. Condenação. Pretensão de absolvição. Via inadequada. Exame de provas. Incidência da majorante. Possibilidade. Laudo pericial. Coautoria comprovada. Participação de menor importância. Inocorrência. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Falta de interesse. Pena-Base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Ordem denegada.

1 - Não se revela possível, na via estreita do habeas corpus, acatar o pedido de absolvição do paciente por falta de provas suficientes para a condenação, já que vedada a análise aprofundada do conjunto fático probatório.

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