STJ. Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Julgamento realizado por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação procedida em dissonância com a legislação. Ofensa ao princípio do juiz natural. Nulidade do acórdão que se impõe.
1 - Ofende o princípio do juiz natural, bem como o contido nos arts. 93, III; 94 e 98, I, da CF/88, o julgamento procedido por Órgão Colegiado composto exclusiva ou majoritariamente por Magistrados de Primeiro Grau, convocados fora das hipóteses previstas de forma taxativa no art. 118 da LOMAN e à margem de legislação que possibilite a integração da composição de Tribunal de Justiça por juízes como membros permanentes e substitutos de Segundo Grau, sendo imprescindíveis o provimento por concurso de remoção (precedentes da 3ª Seção).
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