DOC. 241.1030.1425.3931

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Poder de polícia. Efetividade da prestação de serviços pela municipalidade. Prescindibilidade de comprovação. Decisão que se mantêm pelos próprios fundamentos.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal pacificou entendimento de que é prescindível a comprovação efetiva do exercício de fiscalização por parte da municipalidade em face da notoriedade de sua atuação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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