DOC. 241.1030.1439.9919

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo. Prolação de decisão de pronúncia. Súmula 21 desta corte. Sobejo temporal na prisão cautelar. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Não há como ser reconhecido o alegado excesso de prazo para a formação da culpa se já foi prolatada a decisão de pronúncia, visto que encerrada a instrução criminal (Súmula 21/STJ).

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