DOC. 241.1030.1452.9694

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Decisão indeferitória baseada na gravidade abstrata do delito. Referências genéricas à garantia da ordem pública. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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