DOC. 241.1030.1459.0815

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Início do prazo recursal. Data de publicação do acórdão. Embargos intempestivos.

1 - Conforme atesta a certidão de fl. 523, exarada pela Coordenadoria da Primeira Seção do STJ, o acórdão de fls. 486/470, que negou provimento ao agravo regimental, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 25.5.2009, iniciando-se o prazo para interposição de embargos de declaração no primeiro dia útil posterior, qual seja, 26.5.2009, com termo final em 1º.6.2009. Assim há de ser mantida a decisão que não conheceu dos primeiros embargos de declaração, porquanto a petição recursal somente foi protocolizada nesta Corte em 3.6.2009.

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