STJ. Processual civil. Execução fiscal. Crédito decorrente de precatório. Penhora. Possibilidade. Ordem legal do CPC, art. 655. Observância.
1 - O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, enquadrando-se na hipótese do, XI do CPC, art. 655, por constituir-se em direito de crédito.
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