STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de munição de calibre restrito (Lei 10.826/03, art. 16). Paciente condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime semiaberto, e dez dias-Multa. Crime de perigo abstrato. Conduta típica. Precedentes desta corte. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada no mínimo legal (3 anos). Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida.
1 - Na linha de precedentes desta Corte, para a configuração do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 16, basta o porte de munição de uso proibido ou restrito sem a devida autorização da autoridade competente.
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