STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio e roubo qualificado. Unificação das penas. CP, art. 75. Parâmetro temporal para a concessão de benefícios. Enunciado da Súmula 715/STF. Precedente. Ordem denegada.
1 - Nos termos do enunciado da Súmula 715/STF, a unificação de penas determinada pelo CP, art. 75 não é considerada para fins de concessão dos benefícios da execução penal.
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