DOC. 241.1030.1487.1187

STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 304, caput, do CP. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Grande quantidade de droga apreendida. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Circunstância atenuante. Percentual de redução. Juízo discricionário. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Sursis. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.

I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aptas a embasarem a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

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