DOC. 241.1030.1506.0116

STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial.

Similitude fática não demonstrada. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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