DOC. 241.1030.1508.6700

STJ. Habeas corpus. Petição inicial apócrifa. Não conhecimento. Precedentes do STJ.

1 - Muito embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa do povo, independentemente de procuração, não se afigura admissível a ausência de assinatura, na petição inicial, do Impetrante ou de alguém a seu rogo. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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