DOC. 241.1030.1511.7514

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Omissão. Inocorrência. Decadência. Agravante que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Inexiste omissão relativamente a determinado fato gerador que não compõe a controvérsia, tal como retratado nas instâncias ordinárias.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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