STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial em embargos à execução. Prescrição da pretensão executória configurada. Súmula 150/STF. Execução proposta após cinco anos do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade na execução contra a Fazenda Pública. Obrigatoriedade da instauração do processo de execução. CPC, art. 730 e CPC art. 731. Regime constitucional dos precatórios. Art. 100 e parágrafos da CF/88.
1 - Apesar da possibilidade do benefício ser requerido a qualquer tempo, enquanto a ação estiver em curso, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, que deverá ser processada em apenso aos autos principais, nos termos da Lei 1.060/50, art. 6º. Precedentes.
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