DOC. 241.1030.1532.4934

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Minascaixa. Sucessão pelo estado de minas gerias.

1 - O agravo de instrumento rebateu de forma adequada os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual restou autorizado o exame do recurso especial interposto. A questão prescricional foi ventilada no acórdão, motivo pelo qual tem-se por implicitamente prequestionados os dispositivos apontados como malferidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).