DOC. 241.1030.1559.1532

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Trabalhador portuário avulso. Férias não gozadas. Imposto de renda. Não incidência.

1 - Não incide imposto de renda sobre os valores percebidos pelo trabalhador a título de férias não gozadas, incluindo-se o respectivo terço constitucional.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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