DOC. 241.1030.1561.4174

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. (1) direito de recorrer em liberdade. Réu solto durante o processo. Sentença condenatória. Fundamento de cautelaridade. Ausência. Aspecto cronológico. Não atendimento. (2) superveniente excesso de prazo. Prisão que perdura por mais de quatro anos. Apelação ainda pendente de apreciação.

1 - No Estado Democrático de Direito, a liberdade é regra. Para excepcionar tal comando, é imprescindível que se apure cautelaridade, indicando-se concretamente fatos que materializem as circunstâncias do CPP, art. 312.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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