STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Alegada omissão. Não ocorrência. Acórdão que adota posicionamento contrário aos interesses da parte.
1 - A decisão proferida no regimental expressamente afastou a ocorrência da decadência, com base no entendimento consolidado no âmbito deste STJ, no sentido de que as referidas questões foram implicitamente afastadas quando a decisão monocrática tratou do assunto com base na jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que, na atualização da conta a ser incluída no precatório complementar, não devem incidir os juros moratórios se o pagamento for efetuado no prazo previsto no § 1º, da CF/88, art. 100.
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