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DOC. 241.1030.1598.8962

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de exibição de documentos. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Tutela cautelar. Multa cominatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 372/STJ.

I - Sob pena de usurpação de competência, é vedado ao STJ manifestar-se a respeito de violação a dispositivos constitucionais.

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