DOC. 241.1030.1601.4780

STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Servidor público estadual de são paulo. Complementação de aposentadoria com base nas Leis estaduais paulistas 4.819/58 e 200/74. Integralidade do benefício. Ação originária ajuizada em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora. 12% ao ano. Recurso especial 1.086.944/sp. Resp. Repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que os empregados admitidos até a data da vigência da Lei Estadual 200/74 fazem jus ao benefício da complementação integral da aposentadoria, não importando o tempo de serviço efetivo, pois a Lei nada refere à proporcionalidade do benefício. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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