DOC. 241.1030.1618.0173

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta de vagas em estabelecimento prisional adequado. Deferimento de prisão domiciliar. Descumprimento de condições impostas. Cassação do benefício e desconsideração da pena cumprida nesse regime. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - «Não evidenciado que a prisão domiciliar tenha sido revogada durante o seu regular cumprimento, é descabido o efeito retroativo da decisão que anulou o referido benefício, com fundamento na prática de falta grave pelo paciente, e a desconsideração do tempo de pena já cumprido» (HC--23579/MG, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 10.3.03).

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