DOC. 241.1030.1633.4916

STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Valor exorbitante. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ.

Não há possibilidade de aferir se o valor dado à causa é exorbitante ou não sem que se tenha que examinar matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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