STJ. Processual civil. Agravo regimental. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia.
1 - Quanto ao alegado pela FAZENDA NACIONAL, informo que a jurisprudência do STJ é vasta e pacífica no sentido de que há interesse da União nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/1962, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da União. Sendo assim, não deve ser limitada a responsabilidade solidária da União ao valor nominal do créditos. A responsabilização pelos juros e correção monetária também há de ser efetivada pela União, solidariamente à Eletrobrás, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária.
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